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A REFORMA TRABALHISTA E A TRAGÉDIA EM BRUMADINHO/MG

A REFORMA TRABALHISTA E A TRAGÉDIA EM BRUMADINHO/MG

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), muito se discute acerca das consequências trazidas pela mesma. Há uma série de polêmicas, entretanto, um dos pontos polêmicos ao mencionar a tragédia de Brumadinho/MG é a limitação da indenização de danos extrapatrimoniais, também conhecida como danos morais.

 

O que ocorreu em Brumadinho/MG é algo que será palco de discussão em diversas esferas do Direito. Logo, a classe dos trabalhadores será a mais polêmica por ser na Justiça do Trabalho, e, haver certas limitações.

 

É notório que houve danos para os familiares e amigos dos funcionários, entretanto, as reparações não serão de forma integral, visto que a vida de uma pessoa é irreparável e o intuito das indenizações é apenas garantir a minimização dos efeitos causados.

 

A reforma trabalhista, trouxe em seu escopo uma limitação ao que tange as indenizações, conforme previsto no Art. 223-G, §1º, IV da CLT, sendo certo que as indenizações poderão ser fixadas entre 1 (um) à 50 (cinquenta) vezes o valor do último salário contratual do ofendido.

 

Vejamos, um empregado que recebe 01 (um) salário mínimo nacional vigente, poderá receber até no máximo R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), ao ponto que um funcionário que ganha o teto da previdência social, hoje no valor de R$ 5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), poderia ter sua indenização fixada em R$ 291.972,50 (duzentos e noventa e um mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

Seria justo esta diferença de valores ou estaríamos subjugando a vida dos menos favorecidos? Este valor compensaria o dano causado pela perda de um ente querido? DÚVIDAS PAIRAM NO AR !!!

 

Antes da promulgação da reforma trabalhista, o juiz era limitado apenas ao pedido do autor no momento de proferir a sentença que arbitrava a indenização extrapatrimonial, haja vista a aplicação por analogia dos Art. 186 e 927 do Código Civil, ou seja, se o pedido fosse de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite para a condenação era o de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Ante o exposto, tem-se que o pedido de dano extrapatrimonial realizado pelos familiares de hospedes da pousada não será limitado, e, consequentemente a condenação será limitada ao seu próprio pedido. Não obstante, os familiares dos funcionários da pousada seriam limitados por força da Reforma Trabalhista.

 

Destarte, que a vida de um ente querido ou desconhecido não possui valor, a saber por questão de humanidade.

 

Tendo em vista, se tratar de um fato de grande repercussão e ante a inexistência de precedentes, este será o cerne das discussões entre os operadores do Direito, seja em direito material e processual, o que nos resta é aguardar.

Fonte: Raphael Nolasco - Bacharel em Direito


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