Publicação Instrução Normativa RFB nº 2221, de 19 de setembro de 2024
01/11/2024
Publicado o Decreto 7.721/2024 (DOE de 25.10.2024), que dispõe sobre o programa Paraná Competitivo, disciplinando os procedimentos para o seu enquadramento.
Até então o programa era regulamentado através do Decreto 6.434/2017, contudo a partir de 25.10.2024 o mesmo perde seus efeitos dando lugar ao Decreto 7.721/2024.
O Programa terá como principais benefícios fiscais de ICMS:
1) parcelamento do ICMS incremental;
2) diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural;
3) transferência de créditos de ICMS;
4) crédito presumido em operações de e-commerce;
5) incremento nas atividades portuárias e aeroportuárias no território paranaense;
6) redução de base de cálculo na saída interna de Querosene de Aviação – QAV;
7) tratamentos tributários diferenciados a projetos de inovação industrial de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática em municípios com funcionamento de UTFPR, de IFPR ou de UEP.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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